Os vereadores da Câmara Municipal de Jequitibá estiveram presentes no Plenário da Câmara, onde realizaram Audiência Pública, na sexta-feira, 19 de agosto às 15:00 horas sob a presidência do vereador Cloves Saturnino de Almeida.
O objetivo da Audiência Pública foi de promover debate público sobre a proposta de revisão da Lei Orgânica do município de Jequitibá.
A Lei Orgânica Municipal é o documento legal que organiza e determina a maneira pela qual, política e administrativamente, o Município é conduzido, nos termos do que disciplina o art. 29 da Constituição Federal.
A elaboração da Lei Orgânica é de competência da Câmara Municipal, responsável também pelas alterações e correções necessárias no texto, realizadas na forma de Emenda à Lei Orgânica.