(31) 2233-0132
(31) 99563-8598 | 9.7138-7605
Os vereadores estiveram presentes na 3ª Reunião Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal de Jequitibá realizada na quinta-feira, às 17 horas do dia 28 de setembro de 2023, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.
Foi lida a Ata anterior, sendo discutida, votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Foram discutidos os seguintes Projetos de Lei.
Projeto de Lei nº 31/2023, que autoriza abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências, em conformidade com o art. 42, da Lei 4.320/1964, acrescendo mais o valor de R$800.000,00 do orçamento vigente, alterando Lei Orçamentária, para reforço da dotação orçamentária estimada.
E o Projeto de Lei Complementar nº08/2023 que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.
Os Projetos de Lei foram discutidos, votados e aprovado em turno único e por unanimidade pelos vereadores.