DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Os vereadores estiveram presentes à décima reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 12 de junho de 2023, às 17:30h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.

Foi lida a Ata anterior, onde foi discutida, votada e aprovada por unanimidade.

O presidente colocou em discussão os seguintes Projetos de Lei: o Projeto de Lei nº 23/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 23/2023 foi discutido, votado e aprovado em 2º turno.

Projeto de Lei nº 24/2023 que altera a Lei Municipal nº 490/2022 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Jequitibá e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 27/2023 que dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a celebrar termo de cooperação mútua intermunicipal com o município de Sete Lagoas para implantação do Serviço Regional de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - 192 e dá outras providências.

e o Projeto de Lei nº 28/2023 que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e contém outras providências. Este Projeto de Lei de autoria do vereador Sebastião Henriques de Freitas, que denomina rua São João, a via localizada na Comunidade de Dr. Campolina. A proposta vem melhorar o ordenamento e regularizar as várias ruas sem denominação, o que dificulta o cadastramento municipal e, envio de correspondência e até o trabalho de outros órgãos Estaduais e Federais, tais como os da Justiça.

Todos os Projetos de Lei foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.