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Os vereadores estiveram presentes a décima segunda reunião ordinária no plenário da Câmara Municipal de Jequitibá, na segunda-feira, dia 17 de agosto de 2026, as 18 horas, sob a presidência do vereador Carlos Roberto da Silva.
O Presidente apresentou os seguintes Projetos de Lei e o antiprojeto a serem discutidos e votados:
O Projeto de Lei nº0023/2026 autoriza o poder público municipal a celebrar convênio com a Afya participações S.A. visando à concessão de descontos em cursos de ensino superior aos servidores públicos municipais e seus dependentes.
O Projeto de Lei nº 26/2026 que institui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 29/2026 que dispõe sobre a denominação das ruas do loteamento residencial Villa Country, localizado no município de Jequitibá e dá outras providências.
E o Anti-Projeto de Lei nº 0025/2026 que dispõe sobre o recolhimento e descarte de medicamentos vencidos ou deteriorados, embalagens e cartelas (blisters), aos estabelecimentos que os comercializam e sua correta destinação final no município de Jequitibá/MG e dá outras providências.
Os Projetos apresentados foram discutidos, votados e aprovados em turno único e por unanimidade.