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Os vereadores estiveram presentes à décima segunda reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023, às 17:00h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.
Antes de iniciar a reunião ordinária, os vereadores receberam no Plenário da Câmara o Secretário Municipal de Agricultura, o Sr. Maurí Barbosa, que explanou sobre a importância do papel da Secretaria Municipal de Agricultura junto às famílias produtoras de alimentos das Comunidades do município de Jequitibá.
Em seguida, foi iniciada a 12ª reunião ordinária, onde foi lida a Ata anterior sendo discutida, votada e aprovado por unanimidade pelos vereadores. Logo após, foram apresentados pelo presidente da Casa Legislativa, os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 25/2023 que dispõe sobre a instituição do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, também denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, neste município.
Projeto de Lei nº 26/2023 que dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 04/2003 que define a instalação de estrutura de suporte das estações transmissoras de radiocomunicação (ETR) equipamentos afins no município de Jequitibá, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 267/2014, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 29/2023, de autoria do vereador Cloves Saturnino de Almeida, que dispõe sobre denominação de logradouro público e contém outras providências.
Projeto de Lei nº30/2023, que promove adequação orçamentária no âmbito do Estado de Minas Gerais, Jequitibá-MG, e autoriza a abertura de crédito especial, ao orçamento anual de 2023 no valor de R$67.893,16, e dá outras providências.
Todos estes Projetos de Lei foram discutidos em plenário, votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores.