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DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Os vereadores estiveram presentes à décima sétima reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 04 de novembro de 2023, às 17:00h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.

Antes, os vereadores receberam a presença do contador da prefeitura, Sr. Joubert Carlos da Silva, onde explicou detalhes sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Em seguida foi iniciada a reunião ordinária, onde foi apresentado o Projeto de Lei 18/2024 de autoria do vereador José dos Reis Rocha Ribeiro, que denomina logradouro público que especifica "Rua Maria da Conceição Gonçalves" localizada na Comunidade do Souza e dá outras providências.