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Os vereadores realizaram a quarta reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 27 de março de 2023, às 18:30h, sob a presidência do vereador Carlos Roberto da Silva.
Foi lida a Ata anterior, que foi discutida, votada e aprovada por unanimidade.
Logo após, o presidente deu início a sessão ordinária colocando em discussão o seguinte Projeto de Lei Complementar nº35/2022, que institui o Código de Obras do município de Jequitibá e dá outras providências em perímetro urbano.
Este código estabelece as normas para qualquer entidade, pública ou privada, de toda construção urbana e industrial no município de Jequitibá, contendo a mesma serventia para a modificação, e ou demolição de edificações, assim para regulamentação das mesmas no município. O Projeto de Lei Complementar nº35/2022 foi votado e aprovado em 2º turno, por unanimidade pelos vereadores presentes.
Projetos de Resolução de nº 0003/2023 que dispõe sobre o estabelecimento de critérios para reconhecimento, tratamento de registro de materiais de consumo e bens da Câmara Municipal de Jequitibá, em consonância com as definições da Secretaria do Tesouro Nacional.. O Projeto de Resolução nº 0003/2023 foram discutidos, votados e aprovados em turno único e por unanimidade.
Projeto de Lei nº 04/2023 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2016 ( Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá) para adequação da gratificação do Agente de Contratação, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio e dá outras providências. O Projeto de Lei visa adequar a legislação municipal com a Lei Federal nº14.133/2021.
O Projeto de Lei nº04/2023 foi discutido, votado e aprovado em turno único e por unanimidade.