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QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ

Os vereadores estiveram presentes a quinta reunião ordinária no plenário da Câmara na sexta-feira, dia 05 de abril de 2024, às 13:00h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.

Em seguida, foi lida a Ata anterior que foi discutida, votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores.

O presidente apresentou para votação em turno único os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº09/2024, o qual dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº524/2023 que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município de Jequitibá e dá outras providências.

Projeto de Lei nº10/2024, o qual dispõe sobre alteração na Lei Municipal Complementar nº 401, de 16 de abril de 2020 e posterior alteração e dá outras providências, destacando que o Programa Saúde na Hora, nos termos da portaria nº930 de 15 de maio de 2019 do Ministério da Saúde, possui como propósito o funcionamento da Unidade Básica de Saúde Santíssimo Sacramento com horário estendido, das 16 horas às 19 horas. A alteração proposta no Projeto de Lei incluso, visa atualizar os valores percebidos por hora trabalhada para a função de dentista.

Os Projetos de Lei 09 e 10/2024 foram discutidos, votados e aprovados por unanimidade.