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Os vereadores da Câmara Municipal de Jequitibá estiveram presentes no Plenário da Câmara, onde realizaram a décima primeira reunião ordinária, na segunda-feira, 08 de agosto às 17:00 horas sob a presidência do vereador Cloves Saturnino de Almeida.
Foi lida a Ata anterior, sendo votada e aprovada por unanimidade pelos vereadores.
Dando prosseguimento, foi discutido o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº28/2022 do executivo municipal, que delega função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento Básico do Município de Jequitibá-MG.
Art. 1º - Fica delegada função de regulação e fiscalização dos Serviços Municipais de Saneamento que não são regulados pela ARSAE ao CISAB Zona da Mata até que seja instituída a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, à partir de quando a função de regulação e fiscalização passa a ser delegada à ARIS Zona da Mata.
O projeto foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Em seguida, foi apresentada a Indicação Legislativa nº 12/2022 de autoria do vereador João Batista de Oliveira, que dispõe sobre a elaboração de projeto de viabilidade para implantação de estacionamento à 45 graus na margem da Rodovia Artur Solto Filizola Maior (MG 238), e colocação de placas indicativas para estacionamento para táxi, próximo ao cemitério municipal. A indicação foi discutida, votada e aprovada por unanimidade.