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Os vereadores estiveram presentes à segunda reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 17 de fevereiro de 2025, às 18:00h, sob a presidência do vereador Carlos Roberto da Silva.
Em seguida, foi apresentado e discutido os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 02/2025, que estabelece o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias do município de Jequitibá conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Este Projeto foi discutido, votado e aprovado em turno único.
O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Projeto de Lei nº 03/2025, que dispõe sobre o reajuste do piso do magistrado dos servidores públicos do município de Jequitibá e dá outras providências. O incluso Projeto de Lei visa conceder o reajuste salarial para os profissionais do magistério, em consonância com a Portaria interministerial nº13, de 23 de dezembro de 2024 do Ministério da Educação e o Ministério da Economia.
Os projetos de Lei foram discutidos, votados e aprovados em turno único e por unanimidade.