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Os vereadores realizaram a segunda reunião ordinária no plenário da Câmara na segunda-feira, dia 13 de fevereiro de 2023, às 18:30h, sob a presidência do vereador Sebastião Henriques de Freitas.
Foi lida a Ata anterior, que foi discutida, votada e aprovada por unanimidade.
Logo após, o presidente deu início a sessão ordinária colocando em discussão o seguinte Projeto de Lei nº01/2023, o qual dispõe sobre recomposição salarial pela perda inflacionária para os vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos comissionados e dos agentes políticos do município de Jequitibá e dá outras providências. De acordo com a Declaração de adequação e compatibilidade enviada pela Prefeitura Municipal de Jequitibá, o recurso está previsto no orçamento corrente, e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, com relação ao artigo 17 da Lei sobre despesas criadas ou aumentadas, de que não afetará as Metas Fiscais prevista no correspondente anexo que integra a LDO, no exercício de 2022 e no dois exercícios subsequentes, já demostrado através dos montantes previstos na projeção inflacionária, cuja despesa será compensada com o aumento permanente da receita e redução da despesa.
O Projeto de Lei nº02/2023 foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.